quinta-feira, 27 de outubro de 2016

Capacitação do CMDCA no Calábria

O Calábria sediou e participou na tarde do dia 20/10 de capacitação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O evento contou com a presença de representantes de várias Organizações da Sociedade Civil (OSC) da microrregião 6, entre outras.


Com apoio do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os encontros estão ocorrendo em várias microrregiões de Porto Alegre, a fim de dar ciência às OSC registradas sobre o recadastramento necessário no Conselho, a partir das Resoluções 025/16 e 026/16. Na ocasião, houve espaço para responder às dúvidas, apresentar as resoluções e os anexos e tratar sobre as modificações em curso para as OSC e serviços atendidos pelo CMDCA/Funcriança.


De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 91, para funcionar regularmente, as OSC devem obrigatoriamente ter o registro e a inscrição de seus serviços, programas e projetos no CMDCA. O registro terá a validade máxima de quatro anos, cabendo ao CMDCA periodicamente reavaliar a situação e solicitar documentação atualizada.


Os procedimentos para o recadastramento têm como objetivos: assegurar o cumprimento da legislação vigente, referente à execução de políticas de atendimento a crianças e adolescentes; atualizar as informações; proceder com as adequações necessárias.

Conheça a resolução completa aqui (página 19 do Diário Oficial de Porto Alegre).

Fonte: Dica

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