quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Nova Lei altera o Marco Regulatório do Terceiro Setor


Publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A Lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. O texto aprovado é o da comissão mista do Senado, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que reformulou a lei, permitindo aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017.


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Fonte: Dica

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